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TRANSFERÊNCIA DO SISTEMA DE SANEAMENTO REGULAMENTADO PELA AMAE.

 

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A Agência Reguladora Municipal de Água e Esgoto de Belém (AMAE) regulamentou a transferência, via Secretaria Municipal de Saneamento (SESAN), dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário dos empreendimentos no município de Belém, para a Companhia de Saneamento do Pará (Cosanpa), como é o caso recente das unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida Belém, no qual a Cosanpa, em uma gestão compartilhada com o município, fica responsável pela operacionalização destas unidades de saneamento, e o município através da AMAE, fica responsável pela regulação e fiscalização dos serviços.

A transferência atende a Resolução 003/2018, homologada pelo Excelentíssimo senhor Prefeito de Belém, Zenaldo Coutinho, conforme Decreto nº 91.598 de 11/07/2018. A Resolução dispõe sobre os procedimentos técnico-administrativos para a cessão dos Sistemas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Município de Belém à Cosanpa, disciplinado ainda o fluxo técnico-administrativos a serem seguidos pelos empreendedores envolvidos na construção destes sistemas e pelos órgãos/entidades municipais competentes.

Em Belém, o Programa tem o objetivo de viabilizar no município a construção de um amplo número de habitações populares e seus sistemas de saneamento, inseridas no Programa Minha Casa Minha Vida, do governo federal, beneficiando famílias de baixa renda que buscam moradia digna, com saneamento e qualidade de vida.

Fonte: foto COMUS/Agência Belém