Lei nº 8.666 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos daAdministração Pública e dá outras providências.
Lei nº 8.987 – Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Lei nº 11.107 – Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
Lei nº 11.445 – Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico
LEI Nº 14.026 – Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento.
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