O Conselho Superior de Administração da Agência Reguladora Municipal de Água e Esgoto de Belém (Amae) discutiu e aprovou na manhã desta quinta-feira, 31, a minuta do Regimento Interno do órgão municipal por meio da Resolução de nº001/2016. Os membros do conselho se reuniram para analisar, discutir e aprovar a estruturação da agência, entre eles estavam presentes representantes das secretarias municipais de Saneamento, Urbanismo e Meio Ambiente assim como da Cosanpa, Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará e outros.
O conselho garante à sociedade, informação, representação técnica e participação popular no processo de formulação de políticas de planejamento, regulação, fiscalização, controle e avaliação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município de Belém. A reunião serviu como passo inicial para o processo de regulamentação da Amae.
“Com a assinatura do contrato de programa entre a Prefeitura de Belém e a Cosanpa, ocorrido no final do ano passado, os serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário, passaram a ser prestados unicamente pela Cosanpa, através de uma gestão associada com o Município”, explica o Diretor-Presidente da Amae, Antônio de Noronha Tavares.
Noronha informa ainda que a Cosanpa passa a operar os serviços com exclusividade; e a regulação, planejamento, controle e a fiscalização desses serviços é exercida pela Amae, de forma a cumprir o estabelecido nas metas de atendimento e qualidade dos serviços previstos no Plano Municipal de Saneamento Básico de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Município de Belém, já aprovado pela Câmara Municipal de Belém. “Para que a regulação surta seus efeitos de fato, é necessário estabelecer um conjunto de normas, instruções e regulamentos”, afirma o titular da Amae.
Na reunião, a estrutura organofuncional da agência foi apresentada aos membros do Conselho. A Amae tem como principais funções o planejamento, regulação, controle e fiscalização das atividades inerentes à prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município de Belém.
Para José Carlos Lima, membro do conselho e representante da OAB-PA, é importante que haja um debate sobre o papel da regulação no município. Ele também destacou a importância de reuniões como essa. “No Brasil as agências reguladoras ganharam corpo há uns dois governos atrás e ainda hoje o papel delas não é bem entendido pelos próprios membros, assim como pela sociedade de modo geral”, avalia.
O advogado disse ainda que a base da Amae é a noção de utilidade pública do serviço, mas que a instituição pode sofrer dois tipos de dificuldades. “A primeira dificuldade é ser capturada pelos agentes políticos e perder seu papel de Estado, já a segunda é ser capturada pelo prestador de serviço e acabar, ao invés de defender a sociedade, defendendo o prestador quando na verdade deveria regulá-lo. A importância desse conselho é justamente termos esse debate, deve-se ter clareza do papel da agência para não cairmos nessas duas armadilhas,” explica.
Algumas recomendações e sugestões foram feitas durante a reunião e serão repassadas para a avaliação de outros conselhos, como o Conselho do Meio Ambiente. As resoluções 1, 2, 3 e 4 estarão disponíveis na íntegra, em breve, no site da Amae.
Texto: Caroline Torres
Foto: João Gomes – NID Comus
Agência Reguladora Municipal de Água e Esgoto de Belém (AMAE)
