A Agenda Regulatória – AR é uma ferramenta que tem por objetivo auxiliar no Planejamento Estratégico da Agência, visando dar publicidade às ações e normas regulatórias prioritárias da prestação dos serviços destinados aos usuários, contemplando todas as matérias que possam resultar na revisão ou na elaboração de normas técnicas, e visa a consolidar a Governança Regulatória da Agência, baseada na reunião de processos, instrumentos e mecanismos utilizados para proporcionar maior transparência, confiabilidade e estabilidade às ações regulatórias, o que permite uma maior segurança aos usuários e ao setor regulado na medida em que dá publicidade ao Planejamento Regulatório da Agência conferindo previsibilidade da ação regulatória.
Tem como fundamento legal a lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre a gestão,
a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, notadamente o Art. 21, dispõe que a agência reguladora implementará no respectivo âmbito de atuação, a Agenda Regulatória; e a Lei Municipal nº 9.576 de 25 de maio de 2020, conforme o art. 85, dispõe que a ARBEL implementará, no respectivo âmbito de atuação, a agenda regulatória, sendo este o instrumento de planejamento de atividade normativa que conterá o conjunto dos temas prioritários a serem regulamentados pela agência durante sua vigência.
Foi aprovada na 15ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada ocorrida no dia 30/03/2023, e posteriormente normatizada através da portaria nº 057/2023 – ARBEL, de 13 de abril de 2023, publicada no DOM Nº 14.698 do dia 17 de abril de 2023.
link para acessar a Agenda Regulatória : https://arbel.belem.pa.gov.br/wp-content/uploads/2023/04/AR-2023-2024-ARBEL.pdf
